TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação do autor. Reiteração neste recurso do pedido de concessão da justiça gratuita, sob alegação que os documentos apresentados por ele eram suficientes para o deferimento da sua pretensão. Pedido de gratuidade processual já foi analisado por esta Turma Julgadora quando do julgamento do A.I. 2251567-52.2023.8.26.0000 (acórdão transitado em julgado em 15/11/2023). Autor não recolheu as custas processuais no prazo concedido. Extinção da ação com fundamento no art. 485, I e IV do CPC era medida de rigor. Fica o autor advertido de que a oposição de irresignações protelatórias permite a aplicação de multa, medida necessária para reduzir o uso dos inconformismos deduzidos sem consistência e seriedade jurídica, mas sim por mero desagrado com a deliberação judicial.
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