DOC. 194.1631.9000.4200

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fato gerador. Contribuição previdenciária patronal. Lei 11.941/2009. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.

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