TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Autor alegou que as taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal e consignado são abusivas, pleiteando a exibição dos contratos, a declaração de abusividade das taxas de juros, a substituição pela taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou, buscando a reforma da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito