DOC. 193.8802.7000.9700

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento, pelo STJ, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis motivadas pela culpabilidade e pelas circunstâncias do delito praticado pelo recorrente. Justificada operação de dosimetria penal. Redimensionamento da prestação pecuniária. Fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

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