DOC. 193.8461.9043.0810

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Título executivo constituído em ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Insurgência do autor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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