DOC. 193.8274.4004.2900

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Não ocorrência. Bem de família. Revisão das conclusões adotadas na origem quanto à impenhorabilidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem.

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