DOC. 193.8274.4002.4500

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Porto da Folha/SE.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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