STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, por deter natureza remuneratória e salarial, o pagamento das férias gozadas encontra-se sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
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