DOC. 193.8232.3000.3800

STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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