DOC. 193.8082.8011.2600

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamento para a custódia cautelar. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1 - A matéria sobre o excesso de prazo para o julgamento da ação penal não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, então, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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