DOC. 193.8082.8005.6900

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Desapropriação. Laudo pericial. Análise da situação fática concreta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica a alínea do permissivo constitucional em que se baseia o recurso, o que consiste em deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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