STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Validade dos lançamentos. Inocorrência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais das cdas. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Demais questões. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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