STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85/STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), do Recurso Especial 1.336.213 - RS, Rel. Ministro Herman Benjamin» (fl.98, e/STJ).
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