DOC. 193.8082.8004.2300

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aditamento da carta de fiança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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