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DOC. 193.8082.8003.0800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para manter o valor da multa aplicada no auto de infração, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão no acórdão embargado.

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