DOC. 193.8082.8001.8900

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa relacionada a irregularidades no acompanhamento da execução de contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e acessórios, incluindo serviço gratuito de reboque, nos veículos oficiais da Procuradoria Geral do Trabalho, no valor anual estimado de R$ 54.460,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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