STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Posterior julgamento de mérito. Perda superveninte do interesse. Recurso especial prejudicado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para a presente Petição e para o Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
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