DOC. 193.8082.8000.6100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador do município. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Agravo interno do município de bonito/PE e outro a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no RMS 123.766/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2011; AgRg no Ag. 11.156.197/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26/08/2010; AgRg no Ag. 1958.650/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 06/08/2009; e AgRg no AgRg no REsp. 1489.226/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 30/09/2004.

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