STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Questão de direito processual. Descabimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.207.197/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/8/2011, firmou que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, art. 5º, dispositivo que deve ser aplicado aos processos em curso».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito