DOC. 193.7580.2010.0300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidades. Súmula 283/STF. Incidência. Dosimetria. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - «A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da Lei e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.» (AgRg no AgRg no AREsp. 1171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

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