DOC. 193.7580.2008.8500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Superação. Determinação de suspensão da ação penal dirigida à instância de origem. Possibilidade de apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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