DOC. 193.7580.2005.4300

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do refis. Não conhecimento da apelação. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão hostilizado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Nas razões do apelo nobre, a empresa sustenta infringência à legislação federal que disciplina as hipóteses de exclusão do Refis, defendendo a existência de justa causa para a inadimplência das parcelas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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