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DOC. 193.7580.2005.2100

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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