STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajustes. Parcela autônoma do magistério. Incorporação ao vencimento básico. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a Parcela Autônoma do Magistério - PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
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