STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Tr. Incidência. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a «TR» como índice de correção a ser aplicado aos débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS.
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