STJ. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que prevê: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito