DOC. 193.7220.3273.0988

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Alegação de inversão tumultuária do processo. Apelação interposta e recebida. Posterior reconhecimento de preclusão, por não apresentação das razões, com certidão de trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso que pode ser remetido ao Tribunal, ainda que desacompanhado de inconformismo escrito. Inteligência do CPP, art. 601. Error in procedendo. Provimento parcial, ratificando-se a liminar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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