DOC. 193.7134.1009.0200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial intempestivo.

«1 - De acordo com o que consta nos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 14/12/2017, conforme certidão processual. Todavia, o recurso especial foi protocolado apenas em 6/2/2018, após escoado o prazo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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