DOC. 193.7134.1005.7100

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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