DOC. 193.7134.1004.6000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados (Lei 6.179/1974, art. 7º, § 2º; Lei 8.742/1993, 21, § 1º e Lei 8.213/1991, 102, § 2º) em seu apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.

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