STJ. Processual civil e tributário. Regime especial de tributação de sociedades uniprofissionais. ISSQN. Leis municipais 13.701/2003 e 15.406/2011. Direito local. Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 443, e/STJ): «o § 1º do art. 15 da Lei Municipal de São Paulo 13.701/2003 acima transcrito, ao estabelecer o benefício tributário para as sociedades uniprofissionais, já exigia a prestação de serviços de forma pessoal. Assim sendo, os incisos VI e VII, inseridos pela Lei Municipal 15.406/2011 no § 2º da Lei 13.701/2003, art. 15, são interpretativos da norma, relativa à pessoalidade, já constante do dispositivo legal».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito