STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Reenquadramento na carreira. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de Execução Provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º-B, vale dizer, a interpretação é restritiva.
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