STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Tese que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, atestou a ocorrência de julgamento aquém do pedido (citra petita) pelo juízo ordinário, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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