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DOC. 193.6831.9000.1900

STF. Direito constitucional. Processual civil. Embargos à execução. Expedição de precatório complementar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

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