STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.
«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso.
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