DOC. 193.6611.2001.3000

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de adequação do regime imposto na sentença à prisão cautelar. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

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