TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR ESPÓLIO QUANDO JÁ ULTIMADO E ARQUIVADO, DEFINITIVAMENTE, O INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUÍDA PELA SEGUNDA APELANTE. PARTE AUTORA QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHILMENTO, JULGANDO-SE O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, DE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO SE CONHECE, À MÍNGUA DE PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E NÃO CONHECIMENTO DO PRMEIRO.
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