DOC. 193.5680.7001.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Contas julgadas irregulares. Ação anulatória. Reconhecimento de litispendência. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispostitivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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