DOC. 193.5624.0000.2600

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1609.381/RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu que o teto de retribuição estabelecido pela EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 possui «eficácia imediata submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior» (Tema 480/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).