DOC. 193.5612.8001.1300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Demonstração de repercussão geral com fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

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