DOC. 193.5140.3000.1900

STF. Agravo regimental em reclamação. Criminal. Uso de algemas em audiência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Estrita observância ao Súmula. Improcedência da reclamação.

«1 - Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, justificada a excepcionalidade do uso das algemas em audiência ante o fundado receio de perigo à integridade física alheia, ocasionado pela precariedade da segurança do local. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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