TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Estabelecido em acordo apenas que haveria a contratação de uma empresa especializada para a instalação de empreendimento imobiliário na referida Fazenda Santa Filomena. O que a parte pleiteia, qual seja, a respectiva divisão em partes iguais entre os interessados, não se torna viável pela via eleita, sobretudo, perante a ausência de consenso. Prevalência da coisa julgada. Decisão atacada que não se divorcia da pretensão almejada nos autos, de modo que pequenos erros materiais ou de digitação não servem para eivar de nulidade a sentença exarada. Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais. Recurso improvido
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