DOC. 193.4910.3000.7000

STF. Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Fundamentação idônea na operação de dosimetria da sanção penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstância judicial desfavorável à condenada. Impetração que objetiva a pura e simples redução da pena imposta à paciente. Necessário reexame dos elementos de convicção que levaram o juízo de primeiro grau a fixar o «quantum» penal. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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