STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 213, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autoriza segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie.
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