STF. Direito constitucional e processual civil. Petição recebida como agravo. Inexistência de conflito federativo. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes.
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