STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Detração e indulto. Supressão de instância. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Recomendação de celeridade no julgamento do recurso de agravo em execução interposto na origem.
«1 - A controvérsia relativa ao suposto erro na contagem do período de encarceramento para fins de detração ou direito ao indulto em virtude de decretos de 2013, 2014 e 2015 nem sequer foi apreciada pela instância ordinária, de maneira que o exame das questões ora levantadas pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
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