DOC. 193.4472.9001.3800

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação da Lei 6.830/1980, art. 25 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Mora do judiciário. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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