DOC. 193.4472.9001.0400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Súmula 284/STF. Ofício judicial. Simples comunicação de eventual transferência de bens. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é deficiente o Recurso Especial que deixa de especificar o dispositivo legal infringido, tanto nas hipóteses da alínea «a» como da alínea «c». Aplicação da Súmula 284/STF.

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