STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Acórdão embargado em confronto com a jurisprudência atual desta corte.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do CPC/2015, art. 1.024, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente.
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