STF. Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Lei 5.508/2012. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/ 2015, da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 11 e 21.
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